Certidão negativa: o que é e para que serve?

Para entender um pouco mais sobre o que é e para que serve a Certidão Negativa de Débitos (CDN) e qual a importância dele para o seu negócio, continue acompanhando!As empresas brasileiras lidam com um sistema tributário bastante complexo e uma alta carga de impostos. Para que não sofram as pesadas sanções aplicadas pelo Fisco, é preciso se organizar para realizar o recolhimento dos impostos corretamente, além de claro, cumprir com as obrigações acessórias.

Empresas que não pagam seus tributos em dia ou possuem pendências decorrentes do não cumprimento de obrigações, além de sofrerem penalidades, podem ter uma série de restrições. Obter financiamentos, participar de licitações e até passar por um processo de fusão e aquisição torna-se mais complicado se a empresa possui dívidas fiscais. Porém, é possível saber se a sua empresa possui débitos de origem tributária? Como atestar a regularidade fiscal de um negócio? Se você já precisou tirar uma Certidão Negativa de Débitos (CND), você já sabe a resposta!

A CND é um documento que atesta a inexistência de dívidas junto aos órgãos públicos. Ela pode ser de origem fiscal ou não, e é emitida sempre com um prazo de validade. Para entender um pouco mais sobre o que é e para que serve esse documento e qual a importância dele para o seu negócio, continue acompanhando!

O que é uma Certidão Negativa de Débitos?

A Certidão Negativa de Débitos, ou CND, é um documento emitido por diversos órgãos públicos cuja finalidade é demonstrar que a empresa, ou mesmo o indivíduo, não possuem pendências ou débitos junto ao órgão emissor. De modo geral, as Certidões Negativas de Débitos são emitidas pelos Cartórios, órgãos do Judiciário e órgãos fiscais.

Uma CND emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, por exemplo, indica que o imóvel não possui débitos que afetem sua venda, por exemplo. Já as CNDs emitidas pelos órgãos do Judiciário indicam que não existe nenhum litigio em nome da empresa ou mesmo do indivíduo. No caso dos órgãos fiscais, a CND indica a inexistência de dívidas decorrentes da falta do recolhimento de impostos.

Além da CND, existem também a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN) e a Certidão Positiva (CP).

A CPEN indica que existe uma dívida junto ao órgão emissor, porém, esta dívida esta com a sua exigibilidade suspensa. A CPEN também pode indicar que a dívida já foi garantida em razão de uma penhora, por exemplo, em uma determinada em uma ação judicial.

A CP indica que a empresa ou o indivíduo possuem dívidas junto aos órgãos públicos.

CND e regularidade fiscal

As empresas, de acordo com o regime tributário que possuem, devem recolher tributos de origem municipal, estadual e federal. Além disso, também contribuem para a Previdência Social. As certidões que atestam a regularidade fiscal e também previdenciária de uma empresa são:

Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Documento que indica que a empresa está em dia com a Receita Federal e recolheu corretamente os tributos federais.

Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social

Demonstra a regularidade da empresa com relação ao INSS.

Certidão de Regularidade Fiscal Municipal

Emitida pela Prefeitura Municipal, atesta que a empresa recolheu corretamente todos os impostos para o Município.

Certidão de Regularidade Fiscal Estadual

Emitida pela Secretaria da Fazendo do Estado onde a empresa se localiza atestando que esta em dia com o recolhimento de tributos estaduais.

Certificado de Regularidade com o FGTS (CRF)

Atesta que a empresa vem recolhendo de forma correta as quantias do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

As CNDs possuem validade, o que indica que a regularidade fiscal só pode ser comprovada de acordo com o período determinado na certidão. Em geral, esse prazo é de 180 dias.

Quando e como retirar a CND?

O empreendedor pode retirar a CND da sua empresa sempre que for necessário, no entanto, é muito comum que em determinadas situações, esse documento seja exigido. É o caso, por exemplo, de empresas que querem participar de licitações e precisam apresentar a CND para participarem do certame. A realização de acordos junto a órgãos públicos, participação em ações judiciais e até em parcerias público privadas (PPP’s) também exigem esse tipo de documento.

Em transações privadas, como é o caso das fusões e aquisições, também é necessário retirar esse tipo de documento para a realização de auditorias que antecedem a operação.

Boa parte dessas certidões pode ser obtida online, junto aos órgãos fiscais.

Tenho débitos, o que faço?

Quando uma empresa possui débitos de origem tributária, ela não consegue obter a CND nos sites dos órgãos fiscais. Na maioria dos casos, é necessário se dirigir ao órgão fiscal e verificar qual a pendência ou o débito existente. Para promover a regularização do seu negócio, também é necessário verificar se o débito foi inscrito na dívida ativa e houve o ajuizamento da execução fiscal pelos órgãos de proteção do governo. Caso isso ocorra, a empresa precisará contratar um advogado para resolver a questão judicial.

Deixar de pagar um determinado imposto, não cumprir com uma obrigação acessória ou deixar de lado o controle fiscal da sua empresa pode lhe trazer muita dor de cabeça e consumir seu orçamento. Para evitar esse tipo de problema, o ideal é contar com uma boa assessoria contábil e organizar o dia a dia fiscal do seu negócio.

Embora a empresa de contabilidade ou o contador não sejam responsáveis pelo pagamento dos impostos propriamente, são eles que auxiliam o empreendedor a organizar seu dia a dia, evitando que o recolhimento dos tributos seja negligenciado. Investir em contabilidade, portanto, pode trazer mais praticidade e evitar problemas no futuro.

Com a internet, esse tipo de serviço vem se tornando acessível também aos pequenos negócios, proporcionando mesmo ao pequeno empreendedor mais chances de não ter esse tipo de problema.

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