fbpx

Afinal, funcionário público pode ou não ter uma empresa? A melhor resposta para essa pergunta é: depende! Hoje a legislação determina que, como regra, o funcionário público só pode participar de uma sociedade colaborando apenas com o capital.

Ou seja, ele pode ser sócio, porém, não pode assumir nenhuma atividade de gestão ou administração dentro da empresa.

Essa regra é determinada por uma lei federal, o que significa que se aplica somente aos funcionários públicos que atuam dentro dos órgãos federais. Para quem trabalha no Estado ou no Município é necessário checar a legislação local.

Para saber mais, não deixe de conferir!

Funcionário público empreendedor

A Lei 8.112/090 é a lei que regulamenta o regime dos servidores públicos que atuam na União, autarquias e fundações públicas federais. Essa lei, portanto, regulamenta a atividade de todos os funcionários públicos que atuam no governo federal.

Segundo o artigo 117, X da referida Lei, o funcionário público federal é proibido de participar da gerencia de qualquer sociedade privada, seja ela personificada ou não, além de empresas voltadas ao comércio. Ele não pode, portanto, realizar qualquer atividade relacionada à administração ou gestão da empresa.

Pensa em abrir uma empresa? Saiba o que é necessário!

O funcionário público federal, no entanto, pode participar de uma sociedade colaborando com o capital. Assim, ele pode ser um sócio cotista, acionista ou mesmo comanditário.

Apesar de não poder ser administrador em uma sociedade, essa restrição não se aplica nos casos em que haja participação nos conselhos de administração e fiscal das empresas ou entidades que a União detenha, direta ou indiretamente. Da mesma maneira, não é vedado a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

Caso o funcionário público descumpra essa determinação da legislação, ele poderá ser demitido do cargo. E, caso esse funcionário ocupe um cargo em comissão, ele também poderá ser impedido de ocupar um novo cargo nessas condições por mais cinco anos.

Funcionário público estadual e municipal

As regras citadas acima são especificamente para os funcionários públicos federais. No caso dos funcionários públicos estaduais e municipais é necessário checar a legislação e avaliar quais são as restrições aplicadas ao caso concreto.

No caso do Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei 10.261/68 determina que o funcionário público não pode participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

Assim, da leitura da legislação é fácil concluir que nada impede que o funcionário público seja dono de uma empresa privada, por exemplo, desde que não mantenha relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

Da mesma maneira, os funcionários públicos de Rio Negro, no Paraná, não pode participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou de exercer comércio e, nessa qualidade transacionar com o Município, exceto como acionista, quotista ou comanditário (Lei Municipal n.º 1318/02).

Assim, para cada caso é essencial pesquisar e checar no Estado ou Município quais sãos as determinações, antes de abrir ou pensar em empreender.

Tenho uma empresa, mas fui nomeado para um cargo público

Nem sempre o funcionário público deseja empreender. Às vezes, ele já era um empreendedor, no entanto, por alguma circunstância da vida foi chamado para assumir um cargo público. E, nesses casos, o que é possível fazer?

Nesses casos, caso o empreendedor ocupe um cargo de administrador, ele deve deixa-lo passando a ser apenas um sócio cotista. Essa mudança demanda a alteração do contrato social e o registro na Junta Comercial e como o processo pode ser demorado, o ideal é fazê-lo tão logo tenha certeza da nomeação.

Independentemente de ser funcionário público, abrir uma empresa implica em alguns riscos. Saiba quais são!

Resumindo…

Ter uma empresa não é impedimento para que você assuma um cargo público. Porém, você não poderá realizar quaisquer atividades de administração, nem ser nomeado como tal dentro do contrato social. Os sócios de empresa que são funcionários públicos só podem ter uma participação com relação ao capital, não interferindo na gestão do negócio.

Embora a regra seja semelhante para todos os funcionários públicos, a regulamentação dos Estados e Municípios é própria. Logo, é necessário checar a legislação a fim de evitar conflitos e problemas.

Gostou de saber sobre essas questões? Tem dúvidas sobre o tema? Se você é empreendedor e quer mais dicas gratuitas sobre contabilidade e empreendedorismo, não deixe de assinar nossa newsletter e saiba mais!


Comentários

Leia mais:
Saiba como formar os preços dos seus serviços

“Quanto a minha empresa deve cobrar pela prestação de serviços”? “Será que o meu preço é justo e competitivo?. “Devo...

Fechar