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Desde maio de 2016 tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pode reajustar os valores da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2017 e trazer mudanças para a tributação de empresas que optaram pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional. Quer saber mais sobre esse projeto? Confira este post!

Desde maio de 2016 tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pode reajustar os valores da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2017 e trazer mudanças para a tributação de empresas que optaram pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Além de alterar em 5% os valores da tabela progressiva mensal do IRPF, o PL também pretende reajustar a tributação do direito de imagem e voz.

As empresas que tributam pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional também podem pagar mais imposto neste ano, caso o PL seja aprovado e transformado em lei.

Para saber mais sobre as mudanças que podem impactar não apenas a sua renda como pessoa física, mas principalmente o faturamento da sua empresa, confira!

Tributação do lucro excedente de empresas optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional

Segundo a Lei n. º 9.249/95, não incide imposto de renda sobre os lucros ou dividendos de empresas tributadas com base no Lucro Real, seja ele presumido ou arbitrado. Essa determinação legal vem sendo cumprida desde janeiro de 1996, com a entrada em vigor desta lei.

A interpretação dada à Lei n. º 9.249/95 permite a distribuição do lucro com isenção até o montante apurado pela empresa contribuinte, mesmo que este lucro contábil seja considerado superior ao valor sujeito à tributação pelas empresas que optaram pelo lucro presumido e arbitrado.

Assim, durante a apuração da base de cálculo do IRPJ, considerando a tributação pelo Lucro Presumido, aplica-se um percentual variável entre 1,6% a 32% dependendo da atividade, sobre a receita bruta trimestral da empresa. É sobre esta parcela da receita bruta que irão incidir as alíquotas regulares do IRPJ. Porém, a empresa contribuinte pode distribuir aos valores superiores à base de cálculo do IRPJ, caso a contabilidade verifique um resultado superior à base de cálculo presumida.

Com o PL, o que se pretende é promover a incidência do IR justamente sobre essa parcela que não era tributada com uma alíquota de 15%.

A mesma lógica deve ser aplicada para as empresas que recolhem pelo Simples Nacional. Como a legislação acabava equiparando as empresas que tributam pelo Simples e pelo Lucro Presumido e Arbitrado, a mesma isenção era aplicada aos dois regimes.

Com essa mudança na legislação, a arrecadação do Governo deve subir para R$ 1,57 bilhão para a tributação excedente do lucro presumido e arbitrado e R$ 591 milhões para tributação excedente do Simples.

Tributação do IR para pessoas físicas

Outra mudança promovida pelo Projeto de Lei diz respeito ao acréscimo de 5% nos valores previstos na tabela progressiva mensal para fins de apuração do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. Desta forma, a isenção que era prevista para a renda de até R$ 1.903,98 passa a ser prevista para R$ 1.999,18. Quem possuía renda acima de R$ 4.664,68, em que se aplicava a alíquota de 27,5%, a maior da tabela; a parcela a ser deduzida era de R$ 869,36. Com a nova proposta, para a renda acima de R$ 4.897,92, aplica-se a mesma alíquota, no entanto, a parcela a ser deduzida será de R$ 912,83. Confira na Tabela abaixo:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)  Parcela a deduzir do IR (R$)
Até R$ 1.999,18 Isento
De R$ 1.999,19 até R$ 2.967,98 7,5% R$ 149,94
De R$ 2.967,99 até R$ 3.938,60 15% R$ 372,54
De R$ 3.938,61 até R$ 4.897,91 22,5% R$ 667,93
Acima de R$ 4.897,92 27,5% R$ 912,83

 

Os valores relativos às deduções também devem mudar para:

  •  Dedução mensal por dependente: de R$ 189,50 para 199,07
  •  Despesas anuais com instrução: de R$ 3.561,50 para 3.739,58
  •  Despesa anual com dependente: de R$ 2.275,08 para 2.388,84
  •  Rendimentos isentos de aposentadoria e pensão para contribuintes acima de 65 anos: de R$ 1.903,98 (por mês) para R$ 1.999,18 (por mês)
  •  Desconto simplificado: R$16.754,34 para 17.592,06

Doações e heranças

O Projeto de Lei também pretende instituir a tributação sobre doações e herança, com alíquotas de 15%, 20% e 25% conforme o valor recebido pelo beneficiário. Antes a legislação isentava o recolhimento do IR para heranças no valor de até R$ 5 milhões. Com a nova proposta a isenção se aplica apenas a heranças com valor de até R$ 1 milhão.

Devo buscar um contador?

Embora o ano mal tenha começado e as mudanças propostas pela legislação ainda não estejam consolidadas, é indispensável contar com o auxílio de um contador na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda da sua empresa.

Para evitar problemas com o Fisco, é necessário que o empreendedor forneça toda a documentação e as informações necessárias para a elaboração da declaração.

Vale destacar que Declarações que contenham erros ou mesmo omitindo informações podem acarretar multas bastante altas à empresa. Deixar de declarar ou entregar a declaração atrasada também poderá gerar multas que podem variar de 2% a 20% do valor do imposto a ser recolhido.

Começo do ano é época para se reorganizar e preparar sua empresa para os próximos meses. Contar com o auxílio da contabilidade para fazer agendamentos, organizar o pagamento dos impostos, além de obrigações acessórias pode ser um investimento com excelentes resultados.

Com os serviços de Contabilidade online”>Contabilidade online, você pode preparar sua empresa para 2017, com mais eficiência e sem correr o risco de perder prazos.

Essas dicas foram úteis para você? Compartilhe seus conhecimentos sobre como fazer um negócio dar certo. Vai empreender e não sabe por onde começar? Entre em contato com alguns dos consultores especializados que podem te ajudar em todos os procedimentos.

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