Um dos cadastros mais importantes à nível municipal é a Inscrição Municipal, cujas regras variam de acordo com cada cidade. Por este motivo, neste artigo vamos explicar melhor o que é e por que é preciso que seu negócio tenha Inscrição Municipal. Ao abrir uma empresa, é preciso cumprir uma série de requisitos e também cadastrá-la em órgãos de caráter municipal, estadual e federal. Cumprir essas obrigações é fundamental para manter a empresa regularizada, de acordo com suas atividades, porte, modelo de faturamento, entre outras características.
Um dos cadastros mais importantes à nível municipal é a Inscrição Municipal, cujas regras variam de acordo com cada cidade. Por este motivo, neste artigo vamos explicar melhor o que é e por que é preciso que seu negócio tenha Inscrição Municipal.
O que é Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal, como o nome diz, é o cadastro de sua empresa junto à Prefeitura Municipal da cidade na qual o negócio possui sede. Este número deve sempre constar no Alvará de Localização e Funcionamento, que deve ser mantido visível em sua empresa.
O número representa a identificação da pessoa jurídica no cadastro de tributação municipal, portanto, é obrigatório para as empresas que possuam hipótese de incidência de tributação deste tipo. Também devem ter Inscrição Municipal alguns órgãos públicos, condomínios, cartórios, associações e sindicatos.
Por que a Inscrição Municipal é importante?
É por meio da Inscrição Municipal que o município consegue fiscalizar e controlar o pagamento de tributos de sua competência, especialmente o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). A Inscrição Municipal é importante, portanto, porque permite que sua empresa emita notas fiscais de forma legal.
Com isso, a pessoa jurídica prestadora de serviços pode solicitar certidões negativas e também participar de licitações e concorrências. Se estes forem os planos para seu negócio, é importante ressaltar que deve-se sempre fazer uma pesquisa prévia de viabilidade da atividade pretendida.
Assim que iniciar o processo de abertura da empresa, então, você deve estudar se o endereço comercial escolhido para sua sede é adequado para a atividade que pretende realizar. Cada prefeitura possui suas próprias normas para alvará e ocupação de solo, portanto, o auxílio de um profissional contábil pode ser decisivo neste momento para garantir que haja conformidade com as regras de seu município.
Como exemplo, existem cidades que restringem a atividade comercial em bairros classificados como residenciais. Há também regras associadas à prática de atividades que possam causar algum tipo de dano ambiental, que costumam ser delimitadas a áreas isoladas.
Neste processo, é possível também que sejam exigidos vistorias e laudos, como da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além de outras documentações. Depois dessas etapas, sua Inscrição Municipal pode ser deferida e você poderá solicitar seu Alvará de Localização e Funcionamento.
Como fazer sua Inscrição Municipal?
Depois de entender melhor o que é a Inscrição Municipal e qual a relevância de ter esse cadastro para seu negócio, é hora de buscar informações sobre o procedimento específico do município em que sua empresa terá sede para realização deste cadastro. Lembrando que os documentos necessários, os requisitos exigidos e as taxas cobradas variam de acordo com cada cidade.
O melhor caminho para estar com todas as obrigações referentes à Inscrição Municipal em dia, portanto, é buscar informações na própria Prefeitura de sua cidade, contando com o suporte de um escritório contábil para prestar todo o auxílio referente a este processo.
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