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Recentemente, o Senado aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC 164/17) que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários para as micro e pequenas empresas. O “Programa de Recuperação Fiscal”, chamado de “Refis”, oferece maiores facilidades para as empresas que aderiram ao Simples Nacional e possuem débitos tributários.

Embora o PLC já conte com a aprovação do Senado, ainda é necessária a sanção presidencial para que ele se transforme em lei definitiva e passe a valer para as micro e pequenas empresas.

Para saber como funcionam as novas regras do PLC e de que maneira ele poderá facilitar a vida das micro e pequenas empresas que adquiriram débitos tributários, vale a pena conferir!

Recentemente, o Senado aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC 164/17) que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários para as micro e pequenas empresas. O “Programa de Recuperação Fiscal”, chamado de “Refis”, oferece maiores facilidades para as empresas que aderiram ao Simples Nacional e possuem débitos tributários.

Embora o PLC já conte com a aprovação do Senado, ainda é necessária a sanção presidencial para que ele se transforme em lei definitiva e passe a valer para as micro e pequenas empresas.

Para saber como funcionam as novas regras do PLC e de que maneira ele poderá facilitar a vida das micro e pequenas empresas que adquiriram débitos tributários, vale a pena conferir!

Entenda o PLC 164/17

O novo Refis, caso seja aprovado, cria uma série de facilidades para as micro e pequenas empresas que possuem débitos tributários. Para aderirem ao programa, é necessário que as empresas paguem 5% do valor da dívida. Este valor, no entanto, poderá ser parcelado em até cinco vezes consecutivas.

[2018 traz mudanças para quem aderiu ao Simples Nacional. Saiba mais!]

Depois de pagar a entrada, a empresa conta com algumas opções para solver o restante da dívida. Ela poderá pagar à vista e recebe 90% de desconto nos juros e 70% de desconto nas multas. Também é possível parcelar a dívida em 145 meses, com um desconto de 80% nos juros e 60% nas multas.

Por fim, a empresa tem como opção parcelar a dívida em 175 meses e obter um desconto de 50% nos juros e 25% na multa.

As empresas poderão aderir ao Refis 90 dias depois da promulgação da lei, caso seja aprovada.

O Projeto de Lei, embora não seja definitivo, cria ações em consonância com o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) criado no início do ano pelo governo.

[Quer saber como funciona o PERT e quais medidas foram criadas? Então, confira!]

Débitos fiscais e outros parcelamentos

Desde o início do ano, o governo vem apresentando novas propostas para que micro e pequenas empresas possam solucionar seus débitos do Simples Nacional. Com a edição da Lei Complementar n.º 155/16, as empresas já conseguiam realizar o parcelamento de débitos tributários em até 120 meses. As parcelas, segundo a Lei Complementar n.º 155 precisavam ser de pelo menos R$ 300,00.

Com o novo Refis, além dos prazos de parcelamento serem mais extensos, débitos vencidos até novembro de 2017 podem integrar o parcelamento. Adicionalmente, se as empresas considerarem que o Refis é mais vantajoso, é possível também migrar para o programa.

No novo Refis, o valor mínimo das prestações também deve ser de R$ 300,00, exceto para os Microempreendedores Individuais, cujo valor será definido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

Evitando débitos tributários

Em tempos de economia desaquecida é muito comum que as empresas se deparem com a inadimplência. Seja pela falta de pagamento dos clientes, seja pelas dívidas contraídas junto à fornecedores, é natural que as empresas assumam certos riscos na tentativa de salvar o negócio.

Um dos riscos mais comum assumidos principalmente pelas micro e pequenas empresas é deixar de pagar impostos. Porém, ainda que essa atitude possa prolongar o tempo de vida de um negócio, ela é extremamente arriscada, já que dívidas com o Fisco são acompanhadas de altos juros e multas.

Mesmo com as facilidades dos parcelamentos, o ideal é evitar ao máximo esse tipo de situação, já que mesmo com as facilidades a empresa acaba gastando mais com impostos e comprometendo seus recursos a longo prazo.

Uma boa solução para evitar problemas e débitos tributários é apostar na contabilidade tributária. Para quem nunca ouviu falar nessa modalidade de contabilidade, ela nada mais é do que os serviços voltados ao gerenciamento de obrigações fiscais de uma empresa.

Contabilidade tributária e débitos fiscais

A contabilidade tributária é uma parte da contabilidade que cuida exclusivamente do gerenciamento de obrigações fiscais de uma empresa. Trata-se de uma série de ações que possibilitam o processamento e a aplicação de dados relativos à tributação empresarial.

Além de auxiliar a empresa a manter seus impostos em dia, a contabilidade tributária influencia diretamente na viabilidade do negócio, já que a carga tributária impacta diretamente no dia a dia da empresa.

[Quer saber mais sobre como funciona a contabilidade tributária? Então, não deixe de conferir]

Através da contabilidade tributária, a empresa organiza o recolhimento de impostos, evitando atrasos, multas e outros problemas decorrentes do surgimento de débitos fiscais. A contabilidade tributária também realiza ações visando a otimização da carga tributária, evitando assim o ônus excessivo ao negócio.

Por fim, a contabilidade tributária também oferece informações relevantes que podem ajudar o gestor em seu processo de tomada de decisões. Com o auxílio de um contador, o empreendedor tem mais elementos para tomar decisões assertivas que impactam diretamente o funcionamento do seu negócio.

Parece que criar facilidades para quem possui débitos fiscais tornou-se uma tendência do governo no último ano. Porém, é fundamental que o empreendedor compreenda que possuir débitos não é a situação mais vantajosa para o seu negócio. Isso porque, mesmo com o parcelamento, a empresa deve arcar com multas e juros. O ideal é sempre evitar os débitos fiscais através de um bom planejamento financeiro e tributário.

Você já conhecia o projeto de lei que institui as novas regras do Refis? Tem dúvidas? Deixe seus comentários abaixo!

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