Você já tem ou pretende abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)?

É normal confundir as denominações, já que estas são as classificações possíveis para empresas que têm menor volume de faturamento e que, atendendo a alguns requisitos legais, podem usufruir de benefícios tributários e fiscais.

Diferenças entre Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Faturamento ME e EPP

A diferença entre os dois tipos de empresa está, basicamente, na faixa de faturamento.

Uma Microempresa é uma empresa com faturamento anual de até R$ 360.000,00, enquanto uma Empresa de Pequeno Porte tem faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00. Veja mais detalhes no quadro abaixo. O enquadramento detalhado está regulamentado na lei complementar 123.

NOVIDADE IMPORTANTE: O limite de faturamento das microempresas (ME) passará a ser de R$ 900 mil por ano a partir de 2018! Confira as mudanças que vão ocorrer com o Simples Nacional em 2018!

Caso uma ME supere os R$ 360.000,00 de faturamento, no ano seguinte ela passa a ser considerada EPP. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 360.000,00 de faturamento que, neste caso, volta a ser uma ME no ano posterior.

Quem pode ser ME ou EPP

Podem ser enquadradas como ME ou EPP as sociedades simples, empresárias, empresas individuais registradas e de responsabilidade limitada (EIRELI).

Tributação

Tanto microempresas quanto empresas de pequeno porte (salvo exceções previstas na regulamentação) podem optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação exclusiva, além do Lucro Real ou presumido; e a formalização de uma ME ou de uma EPP deve ser realizada na Junta Comercial.

Em algumas situações, as MEs e EPPs não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Entre elas: quando explorarem atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos; gerenciamento de ativos; com sócio domiciliado no exterior; com débitos no INSS; etc.

Sua empresa está no Simples Nacional? Saiba mais sobre esse regime tributário clicando aqui.

Porque existem essas modalidades de empresa?

As modalidades ME e EPP foram criadas para incluir empresas que tem um volume menor de faturamento, regulamentado pela lei complementar 123. Esta lei instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com essa lei, essas duas modalidades de empresas de menor faturamento passaram a contar com um tratamento diferenciado, especialmente quanto à sua tributação.

Saiba mais sobre os tipos de empresas que existem no Brasil.

Tem vantagens?

Estar regulamentado como ME ou EPP tem algumas vantagens, como a preferência de contratação, como critério de desempate, nas licitações públicas.

Também tem a possibilidade de dispensa de algumas obrigações trabalhistas, tais como a não obrigatoriedade de afixação de quadro de trabalho nas dependências da empresa, da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro ou da matrícula de aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Tabela de Tipos de Empresa

Quer saber mais sobre esses e outros tipos de empresas? Confira abaixo uma tabela simplificada sobre os tipos de empresa. Separamos de acordo com o enquadramento / faturamento anual, quantos sócios titulares possui, quais são as opções tributárias e onde você pode formalizar:

Tipo de Empresa

Enquadramento/Faturamento Anual

Sócio Titular

Opções Tributárias

Onde Formalizar

Empresário Individual

MEI

ME

EPP

Empresa Normal

Até R$60 milUm titularSimples NacionalInternet
Até R$360 milAté R$3,6 milhõesPor opção ou com faturamento acima de de 3,6 milhõesUm titularSimples Nacional, Lucro Real ou PresumidoJunta Comercial
EIRELIAté R$ 360 milAté R$3,6 milhõesPor opção ou com faturamento acima de de 3,6 milhõesUm TitularSimples Nacional, Lucro Real ou PresumidoJunta Comercial
Sociedade LimitadaAté R$ 360 milAté R$3,6 milhõesPor opção ou com faturamento acima de de 3,6 milhõesDois ou mais SóciosSimples Nacional, Lucro Real ou PresumidoJunta Comercial

Como você pode notar, são muitos os detalhes relacionados à regulamentação das empresas, por isso é importante contar com o auxílio de um contador antes mesmo de formalizar seu negócio! Se quiser saber mais sobre tipos de empresas, confira este outro post.

E você, quer abrir sua empresa?

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