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Você já tem ou pretende abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)? Pois saiba que é normal confundir as denominações! Afinal, estes tipos de empresas possuem algumas diferenças que nem todos os empreendedores conhecem.

Para quem pensa em abrir um pequeno negócio, conhecer as diferenças entre a tributação, o limite de faturamento ME e EPP e outros detalhes é fundamental para a formalização do seu negócio. Confira!

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Diferenças entre Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Faturamento ME e EPP

A diferença entre os dois tipos de empresa está, basicamente, na faixa de faturamento.

Enquanto o faturamento ME pode ser de R$ 360.000,00 por ano, uma Empresa de Pequeno Porte pode faturar por ano até R$ 360.000,00 e R$ 4,8 milhões. Veja mais detalhes no quadro abaixo. Esses valores são válidos desde 2018, em razão da entrada em vigor da Lei Complementar 155.

Confira as mudanças que vão que ocorreram com o Simples Nacional em 2018!

Caso o faturamento ME supere os R$ 360.000,00, no ano seguinte ela deve sofrer um novo enquadramento, passando a ser uma EPP. O mesmo ocorre com a EPP que não ultrapassar os R$ 4,8 milhões de faturamento. Neste caso, no entanto, a empresa volta a ser uma ME no ano posterior.

Quem pode ser ME ou EPP

Podem ser enquadradas como ME ou EPP as sociedades simples, empresárias, empresas individuais registradas e de responsabilidade limitada (EIRELI).

Tributação

Tanto microempresas quanto empresas de pequeno porte (salvo exceções previstas na regulamentação) podem optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação exclusiva.

A escolha pelo Simples, no entanto, depende do CNAE do seu negócio. Em algumas situações, as MEs e EPPs não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Entre elas: quando explorarem atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos; gerenciamento de ativos; com sócio domiciliado no exterior; com débitos no INSS; etc.

Nesses casos, o pequeno empreendedor pode  escolher entre o Lucro Real ou presumido como alternativas de tributação. É recomendável, no entanto, buscar um contador especializado e definir qual é o melhor regime para o seu negócio.

Sua empresa está no Quer saber se o Simples Nacional é o regime de tributação ideal para a sua empresa? Confira nossas dicas!.

Porque existem essas modalidades de empresa?

As modalidades ME e EPP foram criadas para incluir empresas que tem um volume menor de faturamento, regulamentado pela Lei Complementar 123/06. Esta lei instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Com essa lei, essas duas modalidades de empresas de menor faturamento passaram a contar com um tratamento diferenciado, especialmente quanto à sua tributação.

Saiba mais sobre os tipos de empresas que existem no Brasil.

Tem vantagens?

Estar regulamentado como ME ou EPP tem algumas vantagens, como a preferência de contratação e até como critério de desempate nas licitações públicas.

Também tem a possibilidade de dispensa de algumas obrigações trabalhistas, tais como a não obrigatoriedade de afixação de quadro de trabalho nas dependências da empresa, da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro ou da matrícula de aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Tabela de Tipos de Empresa

Quer saber mais sobre esses e outros tipos de empresas? Confira abaixo uma tabela simplificada sobre os tipos de empresa. Separamos de acordo com o enquadramento / faturamento anual, quantos sócios titulares possui, quais são as opções tributárias e onde você pode formalizar:

Tipo de Empresa

Enquadramento/Faturamento Anual

Sócio Titular

Opções Tributárias

Onde Formalizar

Empresário Individual

MEI

ME

EPP

Empresa Normal

Até R$81 mil Um titular Simples Nacional Internet
Até R$360 mil Até R$4,8, milhões Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões Um titular Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido Junta Comercial
EIRELI Até R$ 360 mil Até R$4,8 milhões Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões Um Titular Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido Junta Comercial
Sociedade Limitada Até R$ 360 mil Até R$4,8 milhões Por opção ou com faturamento acima de de 4,8 milhões Dois ou mais Sócios Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido Junta Comercial

Como você pode notar, são muitos os detalhes relacionados à regulamentação das empresas, por isso é importante contar com o auxílio de um contador antes mesmo de formalizar seu negócio! Se quiser saber mais sobre tipos de empresas, confira este outro post.

E você, quer abrir sua empresa?

Caso esteja procurando um contador para abrir sua empresa, preencha o formulário abaixo que um contador que licencia nossa plataforma irá entrar em contato com você:

 


 

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