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Uma boa notícia para quem tem dívidas públicas: o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) mudou e trouxe benefícios para o contribuinte. Embora a sua instituição tenha causado alguma polêmica, o novo PERT está em vigor desde julho de 2017. O objetivo é possibilitar o entendimento entre os devedores e o Estado. Dessa forma, ele pretende facilitar o pagamento dos encargos atrasados e, é claro, o recebimento por parte do poder público. Como exatamente? Bom, neste artigo vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o Programa Especial de Regularização Tributária. Continue lendo!

Uma boa notícia para quem tem dívidas públicas: o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) mudou e trouxe benefícios para o contribuinte. Embora a sua instituição tenha causado alguma polêmica, o novo PERT está em vigor desde julho de 2017.

Infelizmente, por diversas razões, muitas empresas tornam-se devedoras ao deixar de cumprir com as suas obrigações. Em alguns casos, o não pagamento de tributos ao poder público pode gerar uma grande dívida e, conforme o tempo passa, quitá-la pode tornar-se uma difícil missão.

Além de ser uma situação desagradável para o proprietário, que passa a enfrentar problemas, a União também é prejudicada, pois perde em arrecadação. Por isso a necessidade de um programa eficiente de negociação de débitos.

O objetivo do novo PERT foi, portanto, possibilitar o entendimento entre os devedores e o Estado. Dessa forma, ele pretende facilitar o pagamento dos encargos atrasados e, é claro, o recebimento por parte do poder público. Como exatamente? Bom, neste artigo vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o Programa Especial de Regularização Tributária. Continue lendo!

O que é o PERT

Conhecido como novo PERT, o Programa Especial de Regularização Tributária é um projeto que representa uma nova oportunidade de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. Ele foi instituído pelo Governo Michel Temer no dia 31 de maio de 2017 através da Medida Provisória 783, depois que o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) perdeu a vigência.

O antigo Refis tinha sido criado no ano 2000 durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, a Lei nº 9.964 instituiu o primeiro programa brasileiro de parcelamento especial de tributos federais.

O Refis beneficiou empresas que estavam devendo para a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Graças a ele, muitas puderam optar por um regime especial de parcelamento de débitos.

Antes do novo PERT, em janeiro de 2017 chegou a ser editada uma medida provisória que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). No entanto, ele não previa descontos para quem decidisse aderir à renegociação.

Em outubro, a MP nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, foi convertida em Lei. Devido à situação do país, o objetivo do presidente Michel Temer ao sancionar a medida provisória foi tentar garantir pagamentos no curto prazo – ainda que isso representasse uma significativa perda de arrecadação em termos de valores.

Uma vez que a MP foi sancionada com vetos e prevê muitos benefícios àqueles que fizerem a adesão, o novo PERT gerou polêmica e foi chamado inclusive de “Refis da Crise”.

O que mudou no novo PERT

Foram justamente as mudanças benéficas para aqueles que possuem débitos que causaram desentendimentos devido ao novo PERT. O programa aprovado institui reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem quitar o débito à vista. Além disso, ele também oferece a possibilidade de abater da dívida os créditos fiscais.

O novo PERT também traz boas notícias em relação ao parcelamento. Ele permite o parcelamento das dívidas oriundas de impostos retidos na fonte ou descontados de segurados.

E não é só isso: também podem ser parcelados os débitos devidos por incorporadora optante do regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e aqueles lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio. Essas dívidas anteriormente não faziam parte do programa.

Sobre as novidades nas categorias de parcelamento

Podem ser parcelados os débitos que o contribuinte contraiu até 30 de abril de 2017, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Nesse sentido, o intuito do programa é reduzir os processos em litígios tributários e proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação dos pagamentos.

A Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial no dia 25 de outubro, traz ainda uma nova modalidade de pagamento da dívida que não estava prevista no texto original.

Ela permite que sejam pagos 24% de entrada, em 24 parcelas. O restante pode ser amortizado se o contribuinte possuir créditos provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) na Receita.

Contudo, é importante destacar que ao aderir ao novo PERT, o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos e também a manter o pagamento regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Como funciona o programa

Para aderir ao novo PERT, a formalização deve ser realizada através de um requerimento protocolado pelo Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal. No entanto, a solicitação deve ser realizada dentro do prazo de adesão.

Em 2017, esse período foi prorrogado mais de uma vez, sendo que a data limite para a adesão ao programa primeiramente era no final de outubro e depois foi estendida até 14 de novembro.

O Programa Especial de Regularização Tributária prevê diferentes modalidades de pagamento:

  1. É possível pagar em espécie 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o prazo de adesão, 4% até o final do mês corrente (neste ano foi em novembro), 4% no mês seguinte. A liquidação restante pode ser quitada com a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos referentes a tributos federais;
  1. A segunda opção é pagar a dívida em 120 prestações com valores reduzidos nos primeiros três anos: 1,2% no primeiro, sem reduções até a data limite de adesão, 0,4% até o fim do mês corrente (o mês da adesão) e 0,4% no mês seguinte;
  2. Como já mencionamos, o novo PERT também prevê a possibilidade de quitação em espécie de 30% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o prazo de adesão, 4% até o final do mês corrente e 4% no mês seguinte. O restante pode ser pago em janeiro do ano seguinte em uma única parcela com redução de 90% de juros e 70% das multas.Também pode-se optar por parcelar em até 175 vezes com reduções de 50% dos juros e 45% das multas com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior – não inferior a 1/175 da dívida consolidada;
  3. Por fim, como já foi dito, o contribuinte pode escolher pagar em espécie 24% da dívida em 24 prestações e liquidar o resto com a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou relativos a tributos federais.

Para pessoas jurídicas (com exceção dos optantes pelo Simples Nacional), cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 1 mil. Aliás, as empresas que recolhem através do Simples Nacional não estão incluídas no novo PERT, assim como os Microempreendedores Individuais (MEI). Para saber sobre a renegociação de débitos do Simples, confira este artigo.

Por que é importante ter o auxílio de um contador

A adesão ao PERT implica a confissão dos débitos, por isso, se possuir dívida em questionamento, é possível desistir e fazer o parcelamento através do PERT.

O contribuinte também pode renunciar caso ele participe de outro parcelamento. No entanto, é preciso avaliar bem todas condições envolvidas para fazer a melhor escolha. Nesse ponto, é fundamental contar com o auxílio de um escritório de contabilidade para optar pela decisão mais correta.

O suporte de profissionais da área é imprescindível não apenas em situações de dívida perante os órgãos públicos. Um escritório especializado poderá ajudar no controle financeiro e no cumprimento das obrigações da sua empresa, ajudando a economizar nos impostos, evitando que ela acumule débitos e assegurando, assim, a saúde dos negócios.

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