fbpx

ATUALIZADO EM 2018: Em meio a tantas siglas, é fácil passar batido por alguma, sem entender direito qual é a sua função e por que ela é importante. A CNAE, por exemplo, é uma questão que merece toda a atenção do empreendedor, pois ela define vários pontos fundamentais da empresa.

Como já explicamos em um artigo sobre o contrato social, uma das etapas da elaboração desse documento de identidade da empresa inclui escolher uma atividade principal (e outras secundárias, se for o caso) para o seu negócio.

Se você tem dúvidas sobre a CNAE e como ela funciona, explicamos tudo neste artigo: o que é, como classificar e o qual é a relação dela com o enquadramento no Simples Nacional.

O que é o CNAE?

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Trata-se de uma lista com diversos códigos de atividades que foi criada com o objetivo de estabelecer um padrão nacional para classificar as empresas. Ela define alguns pontos fundamentais sobre o negócio, como a questão tributária, servindo de critério de enquadramento pelos órgãos oficiais.

Essa classificação se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzem bens e serviços. Tanto empresas e autônomos quanto instituições públicas e organizações sem fins lucrativos devem ser incluídas na CNAE.

O objetivo da classificação é melhorar a qualidade dos sistemas de informação do Estado. Ela permite uma maior articulação entre os diversos sistemas – municipal, o estadual e o federal.

Como escolher corretamente o CNAE da sua empresa?

O empreendedor deve escolher a CNAE que melhor descreva a atividade do seu negócio. A tabela com os códigos das atividades está disponível no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para acessar a lista e descobrir o código, é preciso clicar em “Estrutura”, escolher a seção, a divisão, o grupo e a classe até chegar a um código com sete números – o CNAE-Fiscal. Além da atividade principal, também é possível escolher atividades econômicas secundárias, caso existam outras.

CNAE e enquadramento no Simples Nacional

Existem várias regras específicas sobre o enquadramento tributário das empresas. Para se enquadrar no Simples Nacional, por exemplo, o faturamento do negócio não pode exceder R$ 4,8 milhões no ano calendário ou no ano anterior – de acordo com a nova lei.

Da mesma forma, algumas CNAEs não podem optar pelo Simples. É possível consultar a lista de atividades que não se enquadram nesse regime de tributação nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, no site da Receita Federal. O anexo I mostra os códigos da CNAE que são impeditivos ao Simples Nacional.

Se a sua micro ou pequena empresa exercer pelo menos uma das atividades vedadas, já não poderá optar pelo Simples. Além disso, mesmo que a organização não exerça de fato a atividade, se ela estiver no contrato social não há como contornar a situação.

Para citar alguns casos, companhias de transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, assim como empresas que oferecem consultoria não podem se enquadradas nesse modelo.

Por outro lado, a Lei Complementar nº 155 estabeleceu novas regras que dão a possibilidade a um número maior de negócios de aderir ao Simples Nacional.É o caso de produtores de bebidas alcoólicas que não produzem ou vendem por atacado.

Outras regras em relação ao enquadramento no Simples

Além da questão do faturamento e das CNAEs que são impeditivos para o enquadramento no Simples Nacional, existem outras regras sobre isso. Empresas que possuem um ou mais sócios com participação superior a 10% em um negócio enquadrado no regime do Lucro Presumido ou do Lucro Real não podem pagar impostos pelo Simples.

Se a soma do faturamento de todas os empreendimentos de um sócio ultrapassar R$ 4,8 milhões também há impeditivo.

Também não é permitido que um dos sócios tenha mais de uma empresa optante pelo Simples (o que inclui também o Super Simples). Organizações que possuam um pessoa jurídica como sócio ou que participem de outras sociedades também não podem se enquadrar nesse regime.

O mesmo vale para empresas que se encontram em situação de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendos Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Possuir filial ou representante com sede no exterior também se configura como impeditivo.

Cooperativas (com exceção das de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos ou financeiras também estão na mesma situação. Do mesmo modo, empresas resultantes de cisão ou outra forma de desmembramento de PJ ocorrido durante os últimos cinco anos-calendário não podem se enquadrar no Simples.

Por que optar pelo Simples Nacional e escolher o CNAE certo?

Podem aderir ao Simples Nacional: o Microempreendedor Individual (faturamento limitado a R$ 81 mil/ano, segundo a nova lei); a micro-empresa (faturamento limitado a R$ 360 mil/ano); a Empresa de Pequeno Porte (receita bruta anual entre R$ 360 e R$ 4,8 milhões; a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (adesão ao Simples condicionada a um faturamento equivalente à pequena empresa, ME ou EPP).

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que diminui significativamente a burocracia que o empreendedor precisa enfrentar, pois reúne em apenas uma guia mensal o recolhimento de todos os tributos, tanto os federais, quanto os estaduais ou municipais (um total de oito).

Além de ser mais prático, o Simples Nacional também significa um peso menor nos impostos. Mas esse enquadramento também oferece outras vantagens: é critério de desempate para empresas que disputam licitações do governo e dispensa a apresentação do Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), por exemplo.

Por essa razão a questão da escolha da CNAE deve ser considerada essencial pelo empreendedor. Na hora de classificar a empresa é, portanto, importante contar com o suporte de um profissional da contabilidade. Ele com certeza irá auxiliar nessa definição que pode impactar positiva ou negativamente os negócios.

Comentários