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A chamada Lei da Terceirização (Lei n.º 13.429/17) foi aprovada em março deste ano gerando inúmeras dúvidas. “Como ficam os atuais contratos de trabalho?”. “Quem pode ser terceirizado?”. “Quem é responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas?”. “Posso demitir meus funcionários e contratá-los novamente pelo novo regime?”. Estes são apenas alguns dos questionamentos muito comuns que surgiram após a edição da nova lei, especialmente entre os micro e pequenos empresários. Para saber quais são os impactos da nova legislação e o que ela pode alterar na sua empresa, vale a pena conferir!

A chamada Lei da Terceirização (Lei n.º 13.429/17) foi aprovada em março deste ano gerando inúmeras dúvidas. “Como ficam os atuais contratos de trabalho?”. “Quem pode ser terceirizado?”. “Quem é responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas?”. “Posso demitir meus funcionários e contratá-los novamente pelo novo regime?”.

Estes são apenas alguns dos questionamentos muito comuns que surgiram após a edição da nova lei, especialmente entre os micro e pequenos empresários.

Para saber quais são os impactos da nova legislação e o que ela pode alterar na sua empresa, vale a pena conferir!

O que é a terceirização?

Para entender o que muda com a nova legislação, é fundamental que empregadores e empregados tenham clareza sobre o que é a terceirização.

Segundo a legislação trabalhista, para que um empregado seja terceirizado é fundamental que na relação de trabalho não estejam presentes os elementos que caracterizam o vínculo trabalhista. Esses elementos são a pessoalidade, a onerosidade, a subordinação e a habitualidade.

Na prática isso significa que caso o empregado preste serviços de forma pessoal, receba um salário, receba ordens de um superior e exerça suas atividades de maneira pessoal, ele é considerado como um empregado e tem direito a receber todas as verbas trabalhistas previstas na CLT, tais como 13º, FGTS, férias remuneradas, horas extras, entre outras.

Mesmo que um empregado tenha um contrato como terceirizado, mas na prática existam os elementos que formam o vínculo, ele pode entrar com uma ação trabalhista e receber seus direitos. Para a legislação trabalhista, o que vale é a realidade.

Assim, caso a empresa queira maquiar uma situação de terceirização apenas para não pagar os direitos trabalhistas aos seus funcionários, ela pode acabar sendo acionada na Justiça.

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É importante ter em mente que a nova Lei da Terceirização não altera a legislação trabalhista. Por isso, ainda que o empregador possa terceirizar suas atividades, ele não poderá usar a nova lei para maquiar as relações de trabalho que já possui na empresa, terceirizando atividades que já eram de empregados.

O que muda com a nova lei de terceirização?

A Lei da Terceirização trouxe algumas novas regras que trazem consequências tanto para os empregadores quanto para os empregados. Os principais pontos que merecem atenção, destacamos a seguir.

Terceirização de todas as atividades

Uma das principais mudanças promovidas pela nova legislação diz respeito à quais atividades podem ser terceirizadas. No antigo regime as chamadas atividades-fim da empresa não poderiam ser terceirizadas. Assim, uma padaria, por exemplo, não poderia terceirizar seus padeiros.

Da mesma forma, uma empresa de engenharia não poderia terceirizar seus engenheiros. Com a nova lei isso mudou. Hoje quaisquer atividades podem ser terceirizadas, independentemente de serem consideradas meio ou fim.

Vale destacar que, antes da aprovação da Lei da Terceirização não existia uma lei específica regulamentando o tema. Além das regras gerais da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou uma súmula (Súmula 331) que impedia a terceirização das chamadas atividades-fim.

Responsabilidade sobre as verbas trabalhistas

A Lei da Terceirização trouxe mudanças relacionadas também à responsabilização dos empregadores no que se refere às verbas trabalhistas.

Com a nova lei, a responsabilidade é subsidiária, o que significa que a empresa tomadora de serviços só será responsável pelos débitos trabalhistas ou previdenciários, caso a empresa contratante não seja capaz de arcar com as despesas.

Porém, a empresa tomadora de serviços tem a obrigação de fiscalizar o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias.

Na prática, isso significa que, caso um empregado terceirizado entre com uma ação trabalhista contra a empresa tomadora de serviços, e ela não comprove que fiscalizava o pagamento das verbas pela empresa contratante, ambas respondem igualmente pelos ônus trabalhistas que não foram pagos ao colaborador.

Capital social mínimo para empresas que terceirizam

No atual sistema, para que uma empresa terceirize seus funcionários é preciso que ela conte com um capital mínimo. No caso de empresas com até 10 funcionários, esse capital deverá ser de até R$ 10 mil.

No caso de empresas com até 20 empregados, esse capital mínimo deve ser de R$ 25 mil. Para as empresas com até 50 empregados terceirizados, o capital mínimo deverá ser de R$ 45 mil.

Já as empresas com até 100 trabalhadores, o capital social mínimo deverá ser de R$ 100 mil. Por fim, empresas com mais de 100 funcionários devem contar com um capital social mínimo de pelo menos R$ 250 mil.

Validade da CLT perante as novas regras da terceirização

Uma dúvida bastante recorrente a respeito da nova Lei da Terceirização diz respeito à sua compatibilidade com a antiga legislação trabalhista. Muitos empregados e empregadores têm dúvidas sobre a supressão de eventuais direitos, bem como, novas interpretações da CLT.

Porém, quanto a isso, é importante saber que a nova lei não altera a CLT e para os empregados terceirizados continuam valendo os mesmos direitos previstos na legislação trabalhista.

O que muda na prática para as empresas?

Com a nova Lei da Terceirização qualquer atividade de qualquer setor poderá ser terceirizada. Isso, porém, não quer dizer que as empresas que já possuem funcionários contratados podem demiti-los e admiti-los novamente pelo novo sistema.

A nova lei de terceirização não altera os princípios previstos na legislação trabalhista. Por isso, existindo os elementos que configuram o vínculo empregatício tais como a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade, o trabalhador é considerado como empregado, mesmo que em um contrato ele seja formalmente um terceirizado.

A nova lei pretende regularizar a situação da terceirização no país, trazendo novas perspectivas sobre as relações de trabalho e também de emprego. É fundamental que o empreendedor tenha conhecimento das novas regras, a fim de estabelecer boas práticas e evitar problemas na Justiça.

Toda empresa sabe o custo da contratação de um empregado, bem como, os prejuízos decorrentes de demissões e uma alta taxa de rotatividade. Por isso, o ideal é conhecer e solucionar suas dúvidas para evitar problemas no futuro.

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