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A virada do ano representa o início do prazo para opção pelo Simples Nacional. Durante o mês de janeiro (até o último dia útil, que para 2016 será o dia 29), as empresas que em 2015 não tenham optado pelo Simples e que desejem fazê-lo para 2016 deverão formalizar o pedido de opção através dos procedimentos de solicitação.

A virada do ano representa o início do prazo para opção pelo Simples Nacional. Durante o mês de janeiro (até o último dia útil, que para 2016 será o dia 29), as empresas que em 2015 não tenham optado pelo Simples e que desejam fazê-lo para 2016 deverão formalizar o pedido de opção através dos procedimentos de solicitação de opção disponibilizados exclusivamente na Internet, no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/), bastando seguir o caminho Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

O acesso à página Simples Serviços exige a utilização de Certificado Digital ou Código de Acesso, sendo que este último pode ser obtido no próprio Portal do Simples Nacional.

Quem não pode optar pelo Simples Nacional

Empresas com débitos tributários da União, do Estado ou do Município não poderão optar pelo Simples Nacional enquanto não regularizarem tal situação (mediante pagamento ou parcelamento de débitos), sendo importante ainda frisar que os débitos tributários que impedem a opção pelo Simples não incluem apenas os tributos incluídos no Simples Nacional (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ISS, ICMS) mas qualquer outro tributo, incluindo IPVA, IPTU, etc.

Uma vez realizada a solicitação de opção pelo Simples Nacional, a mesma é irretratável, e a empresa somente poderá pedir sua exclusão do Simples Nacional para o ano calendário seguinte, ou caso se verifique alguma hipótese de exclusão de ofício (ex: ingresso de sócio estrangeiro ou exercício de atividade impeditiva da opção pelo Simples).

As empresas já optantes pelo Simples Nacional em 2015 não precisam renovar essa opção, sendo mantidas no regime automaticamente em 2016, salvo em qualquer hipótese de exclusão prevista em lei e devidamente notificada pela Receita Federal do Brasil.

Mario Sergio A. Braz
Diretor Jurídico da Osayk Contabilidade Online

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