A distribuição de lucros e dividendos é uma ferramenta fundamental para o planejamento tributário de qualquer empresa. Um dos seus principais atrativos é a isenção do Imposto de Renda (IR), prevista na Lei nº. 9.249/1995.

No entanto, não é assim tão simples distribuir lucros e dividendos da forma correta. Será que a sua empresa conhece todas as particularidades dessa operação?

A distribuição dessas parcelas (dividendos no caso das S.A. e lucros no caso das sociedades limitadas) deve ser feita considerando-se prazos e responsabilidades específicos, mas também questões tributárias e contábeis.

Ter uma escrituração contábil regular, por exemplo, é um dos requisitos para evitar problemas na hora de distribuir lucros e dividendos.

Para fazer a distribuição de forma correta e evitar transtornos e prejuízos para a empresa, para os sócios e administradores, é preciso observar uma série de regras e limites. Eles podem, no entanto, podem variar de acordo com o enquadramento tributário.

Você conhece todos os detalhes sobre o assunto?

Elencamos aqui cinco pontos que devem ser considerados ao distribuir lucros e dividendos. Continue lendo para saber tudo sobre o tema!

 

  1. Limites para distribuição

Se ultrapassar os limites de isenção dos lucros distribuídos, a empresa pode ter que arcar com um ônus bastante grande.

No caso das optantes pelo Simples Nacional, a isenção do IR é limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais descritos no artigo 15 da Lei nº. 9.249 sobre a receita bruta mensal, em caso de antecipação, ou receita bruta anual, no caso de declaração de ajuste, subtraído o valor devido de imposto de renda constante no DAS.

Esses percentuais são definidos de acordo com a atividade do negócio. Eles variam de 1,6% para atividades de revenda até 32% para atividades de prestação de serviços em geral, intermediação e administração de bens.

Com relação às empresas enquadradas no Lucro Presumido, também é possível distribuir lucros sem a incidência de imposto de renda na fonte.

O limite é a base de cálculo presumida do IRPJ devido no trimestre, subtraídos os valores relativos aos outros tributos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS).

Se exceder o valor base, a empresa fica sujeita à incidência do IR.

Porém, da mesma forma que para as empresas enquadradas no Simples, no Lucro Presumido, se ocorrer a distribuição em parcela excedente ao valor da base de cálculo do IRPJ, subtraído o montante dos demais tributos, pode-se demonstrar ao Fisco os critérios contábeis com os quais se chegou ao valor. Dessa forma, ele não sofrerá tributação.

No caso de empresas com enquadramento no Lucro Real, deve-se distribuir os lucros e dividendos obrigatoriamente com base no balanço do período.

O limite para distribuição com isenção de IR será o valor demonstrado em balanço. Se for acima desse montante, o valor será tributado, inclusive com multas e juros, quando aplicável.

 

  1. Quando a empresa tem débitos tributários

De acordo com o artigo 17 da Lei nº. 11.051/2004, há uma norma restritiva que impede a empresa de distribuir lucros e dividendos caso existam débitos tributários não garantidos perante a União.

A regra se aplica para Sociedades Empresárias, Sociedades Simples e EIRELIs. Já as Sociedades Anônimas são uma exceção: mesmo que haja débitos tributários, a remuneração aos acionistas através de dividendos é permitida.

Quando a regra vale, a Receita Federal pode aplicar multas de 50% do valor distribuído indevidamente. No entanto, esse montante é limitado ao valor total dos débitos tributários não garantidos da empresa.

Se os débitos da pessoa jurídica forem referentes a tributos cuja administração se dá pela Receita Federal e estiverem parcelados perante a união, a distribuição de lucros aos sócios é permitida.

Você sabe quais são as obrigações contábeis, fiscais e previdenciárias das empresas?

 

  1. Responsabilidade solidária

O Código Civil de 2002 estabeleceu o incremento da responsabilidade dos sócios e administradores de empresas.

Desde então, distribuir os lucros e dividendos utilizando artimanhas contábeis também ocasiona a responsabilidade solidária não somente de quem faz parte do quadro societário, mas também dos administradores.

Para evitar problemas, a distribuição dos lucros deve ser sempre amparada pela escrituração contábil.

Esta, por sua vez, deve ser realizada de forma correta, de acordo com as normas vigentes. Por essa razão, é crucial ter o suporte de um bom contador ou escritório de contabilidade.

  1. Distribuição de forma antecipada ou desproporcional

Distribuir lucros e dividendos durante o exercício, ou seja, de forma antecipada, só é possível se a operação constar no contrato social da empresa.

Além disso, a antecipação deve ser amparada pelo balancete do período (mensal, trimestral ou semestral).

Se isso não acontecer, o Fisco entenderá que não há separação entre pró-labore e distribuição de lucros. Isso significa que, além de pagar multas juros, incidirá sobre o montante o INSS (20%) e o IR (até 27,5%).

Nos casos em que a empresa decida distribuir lucros e dividendos de forma desproporcional aos percentuais das quotas do capital dos sócios ocorre exatamente o mesmo. É preciso que a situação esteja previsto em contrato.

Para saber mais sobre o que é e como fazer a partilha dos lucros, você pode ler este artigo.

 

  1. Declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF)

Outro ponto fundamental sobre esse assunto que pode passar batido é a necessidade de que os valores distribuídos aos sócios como dividendos sejam informados anualmente da DIRF.

O tributo deve ser transmitido até o final do mês de fevereiro do ano subsequente.

Para isso, a empresa precisa fornecer aos sócios o informe de rendimentos. Nele, deverá estar discriminada a natureza de cada recebimento – empréstimos, pró-labore e dividendos.

Fazer a Declaração de imposto de renda retido na fonte corretamente é muito importante.

Isso porque pendências relacionadas aos CPFs dos sócios e administradores podem causar problemas e afetar diretamente os negócios.

Essas questões foram úteis a você? Descubra também como distribuir os lucros e dividendos em sua empresa.

Lembre-se: com a ajuda de um bom contador, essas questões podem ficar muito mais fáceis para você e seu negócio!

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