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Ao se formalizar através do MEI, o empreendedor passa a contar com um CNPJ próprio, além de poder emitir notas e ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Outra vantagem diz respeito à carga tributária, que é bastante reduzida quando comparada à quantidade de tributos que devem ser pagos por outras empresas, ou mesmo, por profissionais que atuam de forma autônoma.

Se você tem interesse em abrir seu próprio MEI e regularizar a situação do seu negócio, confira o passo a passo que preparamos para você!

Desde 2009, os profissionais autônomos e empreendedores que atuam por conta própria possuem uma alternativa bastante simples e rápida para saírem da informalidade. Com a edição da Lei Complementar n.º 128/08, surgiu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), um tipo de empresa mais simples que se ajusta perfeitamente às necessidades de quem atua de forma autônoma.

Ao se formalizar através do MEI, o empreendedor passa a contar com um CNPJ próprio, além de poder emitir notas e ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Outra vantagem diz respeito à carga tributária, que é bastante reduzida quando comparada à quantidade de tributos que devem ser pagos por outras empresas, ou mesmo, por profissionais que atuam de forma autônoma.

Se você tem interesse em abrir seu próprio MEI e regularizar a situação do seu negócio, confira o passo a passo que preparamos para você!

1º Passo: pesquise e analise se sua atividade é compatível com o MEI

Embora o MEI apresente uma série de vantagens para quem quer atuar por conta própria, esse tipo de empresa se restringe apenas à algumas atividades. Por isso, o primeiro passo antes de começar o processo de abertura, é checar no Portal do Empreendedor quais são as atividades permitidas e se o seu negócio faz parte delas. De modo geral, as atividades permitidas pelo MEI tem um perfil mais operacional. Consultoria, por exemplo, é uma atividade não contemplada na lista.

Vale checar na Prefeitura se a sua atividade é compatível com a localidade e a forma de atuação autorizadas pelo seu Município. Com isso, você evita de ter problemas no futuro com o cancelamento de um alvará de licença e funcionamento, por exemplo.

Além disso, antes de seguir com o processo de abertura, tenha em mente qual a perspectiva de faturamento do seu negócio. O MEI conta com um limite de R$ 60 mil por ano (cerca de R$ 5 mil por mês em média) e R$ 81 mil por ano a partir de 2017. Caso você ultrapasse esse limite de faturamento, será necessário migrar o MEI outro tipo de empresa para regularizar sua atividade. Por isso, se hoje seu faturamento tem perspectivas de superar este limite, recomendamos que você abra uma Microempresa (ME)

MEI para ME: descubra qual é melhor para você

A legislação não permite que o MEI seja sócio ou dono de outras empresas. Assim, se você tem participação em outros negócios, você não poderá abrir um MEI.

De forma geral, o MEI é uma figura indicada para quem trabalha sozinho e de forma autônoma, muito embora a legislação autorize a contratação de um funcionário, que deverá receber pelo menos salário mínimo ou o piso da categoria. Nos casos onde não é possível abrir um MEI, a opção mais recomendada, a princípio, seria abrir uma Microempresa (ME).

2º passo: Cadastramento

Depois de feitas essas análises, o segundo passo é dar início ao processo de abertura, cadastrando seus dados no Portal do Empreendedor. Boa parte do processo de abertura do MEI é feito pela internet. Mesmo para quem é avesso ao universo digital ou mesmo à tecnologia, o procedimento é bastante simples e intuitivo e o próprio site traz instruções detalhadas que ajudam a interação do empreendedor.

a) Separe os documentos necessários: para dar início ao cadastramento, é essencial que o empreendedor tenha em mãos alguns documentos tais como o CPF, o nº do recibo do Imposto de Renda e o número do título de eleitor.

b) Entre no site para registrar a empresa: com esses documentos em mãos, o empreendedor deve começar o processo no site Portal do Empreendedor.

c) Informe a atividade da empresa: dentro do site, o empreendedor deve informar a atividade que irá desenvolver, além da forma de atuação. O sistema preencherá automaticamente o tipo de CNAE (atividade exercida pela empresa), com o código principal e o secundário.

d) Forneça as demais informações: o endereço e demais dados da localidade do negócio também serão informados ao sistema.

Ao final do processo de cadastramento, o empreendedor receberá um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, onde já irá constar o número do seu CNPJ e NIRE. Esse documento deve ser impresso pelo empreendedor. Recomendamos que você também armazene ele em seu e-mail e em algum dispositivo de armazenamento em segurança (computador, pendrive ou outros).

Caso o empreendedor tenha dúvidas antes ou durante o procedimento, é recomendado a consulta do Manual do Processo Eletrônico de Inscrição, que explica com detalhes cada tela do procedimento e as ações que o empreendedor deve realizar durante o processo de abertura.

3º Passo: Pós-Cadastramento

Após receber o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, o empreendedor deve emitir o carnê de pagamento do Documento de Arrecadação do Simplificada – DAS, já informando o número do seu CNPJ. É de suma importância que você gere mensalmente esse documento e realize o pagamento dentro do prazo estabelecido. Esse pagamento dá ao MEI diversos direitos, como auxílio-doença, licença-maternidade e outros – com uma carência mínima que varia conforme o tipo de benefício.

O DAS é o instrumento que permite ao microempreendedor individual cumprir com suas obrigações tributárias. No caso do MEI, o DAS corresponde à R$ 46,85 de Contribuição para a Seguridade Social, R$ 1,00 para o ICMS e R$ 5,00 de ISS, que devem ser pagos de forma única mensalmente pelo Microempreendedor Individual.

O Microempreendedor Individual também deverá, até o dia 20 de cada mês preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que poderá ser feito de forma manual. Esse documento será utilizado para a elaboração da Declaração Anual Simplificada, outra obrigação que deve ser cumprida pelo empreendedor através do seguinte link.

Todo o processo de formalização do MEI é bastante simples e não é preciso contar com o auxílio de nenhum profissional de contabilidade. Acessando o site, o empreendedor tem todas as ferramentas que necessita para abrir o seu MEI e começar a empreender de forma regular.

Você já sabia como formalizar o MEI? Ainda tem dúvidas se esse modelo de empresa é o que melhor atende as necessidades do seu negócio? Então não deixe de conferir algumas dicas para escolher certo entre o Microempreendedor Individual ou a Microempresa.

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