Você tem uma empresa inativa, logo não possui mais obrigações junto ao Fisco, certo? Errado! Empresas inativas, como já explicamos aqui, contam com uma série de obrigações. Uma delas é a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No post de hoje vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre a DCTF Inativa 2018 e 2019 e quando entregá-la para evitar multas! Confira!
O que é a DCTF?
A DCTF, como já explicamos aqui é uma declaração obrigatória que deve ser entregue por todas as empresas que recolhem tributos pelos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real. O objetivo dessa declaração é informar à Receita todos os dados relativos débitos e créditos tributários de uma empresa. Em outras palavras, ela informa os valores dos vários tributos e contribuições federais devidos, além dos valores utilizados para a sua quitação. Na DCTF também constam informações relativas à eventuais parcelamentos de crédito tributário, compensações ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Porque empresas inativas também devem entregar a DCTF 2019?
A DCTF é uma declaração obrigatória para diversas empresas. Além das empresas tradicionais que recolhem pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, os consórcios, unidades gestoras de orçamento, microempresas e empresas de pequeno porte (em situações específicas), entre outras, devem entregar a DCTF.
Mas e as empresas inativas? Sim, elas também precisam! Muitos empreendedores, no entanto, acreditam que não por conta da antiga Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ – Inativa). Porém, a DSPJ – Inativa foi extinta pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1646, DE 30 DE MAIO DE 2016 e agora todo empreendedor que tem uma empresa inativa deve se preocupar com a entrega da DCTF Inativa.
Mas, o que é uma empresa inativa?
Uma empresa é considerada inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais.
É importante destacar que o pagamento de tributos relativos aos anos-calendário anteriores, bem como, a multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória não descaracteriza a empresa como inativa.
O empreendedor deve ter em mente que empresa inativa e empresa sem movimento são conceitos diferentes e que acarretam situações práticas também distintas.
Uma empresa inativa é aquela que não possui qualquer atividade, enquanto uma empresa sem movimento, vez ou outra, realiza alguma transação.
Empresas que tenham passado por um processo de fusão, aquisição ou mesmo incorporação e em razão dessas operações tenham ficado inativas durante o ano-calendário também devem entregar a DCTF-Inativa.
Quando entregar sua DCTF Inativa 2019?
Para empresas que são obrigadas a entregar a DCTF, o envio da declaração deve ser mensal. Porém, no caso das empresas inativas, a obrigação é anual e deve ser até o final do mês de janeiro (31.01.2019).
Situações de inatividade: tire suas dúvidas
Apesar do conceito de inatividade ser claro, é comum que surjam dúvidas no dia a dia. Por exemplo, sua empresa estava inativa, você entregou a DCTF Inativa, mas depois a empresa voltou a operar. O que fazer?
Para solucionar essas dúvidas, vale a pena consultar o quadro abaixo:
| Situação | Solução |
| A DCTF Inativa 2018 foi entregue, mas a empresa voltou a operar durante o ano. | A empresa deve voltar a entregar a DCFT mensal normalmente no mês seguinte ao início do retorno da operação. |
| A empresa entregou a DCFT Inativa 2018 e permaneceu inativa durante o ano todo | A empresa deve entregar a DCTF-Inativa 2019 em março |
Sanções pela falta da entrega da DCTF Inativa 2019
A DCTF Inativa 2019 é uma declaração obrigatória. As empresas que deixarem de entregá-la poderão sofrer sanções pelo Fisco. Caso a DCTF Inativa 2019 seja entregue com qualquer incorreção, a empresa também fica sujeita a sanções. Por isso, caso você tenha incluído qualquer informação errada, vale a pena retificar a declaração o quanto antes!
A empresa que deixa de entregar a DCTF Inativa poderá sofre multa de 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF. A multa pode ser limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo.
No caso de informações incorretas, a multa é de R$ 20,00 para cada grupo de informações incorretas ou omitidas.
Poderá ocorrer redução de até 50% do valor da multa, caso a declaração seja enviada depois do prazo.
Como transmitir sua DCTF Inativa 2019?
A DCTF Inativa 2019 pode ser preenchida e enviada através do Programa Gerador de Declaração disponível no site da Receita na internet. É necessário fazer o download conforme as instruções que estão no próprio site.
Por meio do PGD também é possível retificar a declaração caso existam erros. No próprio site da Receita existe um explicativo de como fazer essa retificação. Para saber mais, basta acessar aqui.
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