A partir de 2018, o regime do Simples Nacional terá um novo formato. As mudanças trazidas pela nova legislação entram em vigor apenas em 2018, no entanto, é fundamental que o empreendedor conheça suas alterações e saiba avaliar os impactos dessas modificações em seu negócio. Para saber mais, confira!

A partir de 2018, o regime do Simples Nacional terá um novo formato. Com a aprovação da Lei Complementar n. º 155/16, em outubro do ano passado, o Simples Nacional passa a contar com um novo limite de faturamento para a sua adesão, além de alterar o sistema de enquadramento de alguns setores e determinar mudanças na forma como as empresas participantes do regime podem quitar eventuais dívidas.

As mudanças trazidas pela nova legislação entram em vigor apenas em 2018, no entanto, é fundamental que o empreendedor conheça suas alterações e saiba avaliar os impactos dessas modificações em seu negócio. Para saber mais, confira!

Parcelamento de débitos

Empresas que possuem débitos fiscais e estão enquadradas no Simples Nacional contam agora com um prazo de 120 meses para o parcelamento da dívida. A parcela mínima, no entanto, se mantém no valor de R$ 300,00.

Podem ser objeto de parcelamento, débitos vencidos até maio de 2016, mesmo que ainda não tenham sido constituídos. Débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, já tenham sido parcelados, ou ainda, estejam inscritos na dívida ativa, também poderão ser beneficiados com o novo prazo estipulado na lei.

Investidor Anjo

A nova lei trouxe uma mudança significativa especialmente no cenário das startups, criando condições mais favoráveis para os investimentos anjo.

Com a nova legislação, empresas que conseguirem aportes por meio de investimento anjo não precisam ser desenquadradas do Simples Nacional. Da mesma forma, os valores aplicados não serão considerados como receita tributável, ao contrário do que ocorria antes.

Confira mais sobre investidor anjo no post “O que é um investidor anjo e como conquistar um?”

Limites de faturamento

No sistema atual, para que uma empresa possa fazer parte do Simples Nacional, é preciso que tenha uma receita bruta anual de R$ 3,6 milhões. Com a aprovação da nova Lei, esse limite passa a ser de R$ 4,8 milhões. A cobrança do ISS e do ICMS, no entanto, serão realizadas de forma separada do DAS, caso o faturamento da empresa exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses. A mesma regra será aplicada as demais obrigações acessórias.

Para quem é microempreendedor individual (MEI), o novo teto passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais. Com essas mudanças, um número maior de empresas poderá optar pelo regime simplificado de recolhimento de impostos.

Para entender melhor sobre os tipos de regimes tributários, confira o post “Quais as diferenças entre Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido e Lucro Real?”

Novas atividades

Com a nova legislação, micro e pequenas empresas que atuam com a fabricação de bebidas alcoólicas, tais como cervejarias, vinícolas, produtores de licor e cachaça, entre outros; também poderão ser enquadradas no Simples Nacional.

Para que haja o enquadramento, no entanto, é preciso que essas empresas estejam registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e devem observar as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretaria da Receita Federal para a produção e comercialização de bebidas alcóolicas.

Além das pequenas indústrias de bebidas alcoólicas, empresas que prestam serviços médicos e de saúde, incluindo a atividade laboratorial e de enfermagem, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, vacinação e bancos de leite também poderão ser enquadradas no Simples Nacional.

Por fim, empresas prestadoras de serviços envolvendo representação comercial e demais atividades de intermediação, além de auditoria, consultoria, gestão e organização também podem fazer parte do regime tributário.

Quer entender mais sobre o Simples Nacional? Confira o post “O que é o Simples Nacional: definição e glossário”

Faixas de alíquota

No sistema anterior à nova legislação, o Simples contava com 20 faixas diferentes de alíquotas determinadas de acordo com o tipo de atividade desenvolvida. Assim, para saber a quantia de impostos que uma empresa deveria recolher, era preciso multiplicar diretamente o faturamento da empresa pela alíquota, levando em consideração os anexos presentes na lei.

Na prática, se você tivesse uma empresa enquadrada no Anexo I (comércio), por exemplo, e no último mês tivesse faturado R$ 1 milhão, você destinaria 8,28% do seu faturamento para o pagamento de impostos, de forma unificada pelo Simples Nacional.

Com a nova legislação, as faixas de alíquotas foram reduzidas de 20 para 6 e o cálculo deixou de ser uma simples multiplicação do faturamento pela alíquota. Agora para calcular a quantidade de impostos é necessário aplicar uma fórmula específica, que leva em consideração a receita bruta acumulada nos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, a alíquota nominal disposta nos anexos e as parcelas que devem ser deduzidas também de acordo com o anexo. Por isso, mais do que em outros momentos, contar com um serviço de contabilidade é fundamental para promover o corretor recolhimento dos impostos.

Redução de tabelas

Outra mudança importante diz respeito as tabelas presentes nos anexos da legislação. Nem todas as atividades comerciais podem ser enquadradas de acordo com o regime tributário do Simples Nacional. Assim, a legislação determinava seis anexos, onde ficavam especificadas quais as atividades que poderiam recolher pelo Simples e quais as respectivas alíquotas.

Antes das mudanças trazidas pela nova lei, existiam seis anexos que foram reduzidas para cinco anexos, sendo um para o comércio, uma para indústria e três para serviços.

No caso das empresas prestadoras de serviços, vale destacar que, com as mudanças trazidas pela nova lei, quanto maior for a folha de pagamento, menor será a alíquota. Assim, mesmo as atividades que em tese pagariam mais impostos, podem acabar se enquadrando no anexo III, desde que a razão entre a folha salarial e a receita bruta seja igual ou maior a 28%.

Se as empresas que estiverem enquadradas no anexo III e IV tiverem a relação entre receita e folha de pagamentos inferior a 28%, essas serão tributadas de acordo com as alíquotas presentes no anexo V que são superiores.

Esse foi apenas um panorama genérico sobre as principais mudanças do Simples Nacional que irão ocorrer em 2018. Até lá as empresas devem se preparar buscando uma boa assessoria contábil para promover o corretor recolhimento dos impostos a partir dessas novas alterações.

Você já conhecia as novas alterações da legislação para o Simples? Tem alguma dúvida? Deixe nos comentários abaixo e não deixe de conferir algumas vantagens e desvantagens que o Simples Nacional pode representar para o seu negócio, clicando aqui.

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