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Quais são as obrigações do MEI?  Empreendedores autônomos e profissionais que atuam por conta própria não precisam mais sofrer com altas cargas tributárias, ou mesmo, com as desvantagens da informalidade.

Desde 2009, com a edição da Lei Complementar n. º 128/08, surgiu a figura do Microempreendedor Individual, o famoso MEI, um tipo de empresa que atende as necessidades de quem trabalha de forma autônoma ou empreende por conta própria.

Quando se formaliza por meio do MEI, o empreendedor passa a contar com um CNPJ próprio, o que lhe garante o acesso aos benefícios da Previdência Social, além da possibilidade de emitir notas.

Outro benefício do MEI diz respeito à carga tributária, já que além de simplificada ela é bem reduzida comparada aos demais tipos de microempresa e do próprio profissional autônomo.

Embora o MEI seja uma facilidade que traz muitos bônus para quem trabalha por conta própria, ele também traz alguns ônus que costumam ser desconhecidos dos empreendedores.

Ao abrir uma empresa, seja ela MEI ou outra, todos contam com obrigações. No post de hoje vamos tratar sobre as obrigações do MEI e o que o empreendedor deve fazer para evitar problemas com a regularização da sua empresa. Quer saber mais? Então, confira!

Relatório mensal de receitas

Uma das obrigações do MEI é o preenchimento manual, ou por meio do site, do relatório mensal de receitas. Nesse relatório, o empreendedor deve indicar todas as receitas brutas obtidas no mês anterior.

O preenchimento desse documento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês e o empreendedor deve anexar todas as notas fiscais emitidas, sejam elas de compra de mercadorias ou prestação de serviços.

Pagamento de contribuições

O MEI, assim como outras empresas, recolhe impostos de forma unificada, porém em uma carga menor.

Todos os meses o empreendedor deve recolher uma guia (DAS), onde estão incluídos o Imposto sobre Serviços (ISS), Impostos sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), além de um percentual de 11% sobre o salário mínimo vigente no período, a fim de custear o INSS.

Vale destacar que o MEI é isento de impostos federais tais como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Declaração Anual

Outra obrigação do MEI é a entrega de uma Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), que deve ser encaminhada até o dia 30 de abril de cada ano e deve indicar o faturamento do ano anterior.

Essa declaração pode ser feita tanto pelo empreendedor, ou mesmo por num contador.

A Declaração Anual, no entanto, decorre da empresa. Na prática, isso significa que o empreendedor não está isento de fazer a declaração anual de ajuste à Receita Federal, já que é contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física, mesmo que na qualidade de isento.

Obtenção do Alvará de Localização

Toda empresa para que possa funcionar em uma determinada localidade precisa de um alvará de localização.

Em geral, os municípios contam com um serviço de consulta que permite que o empreendedor saiba se o local escolhido para a sua empresa está de acordo com as normas do zoneamento urbano e pode funcionar naquela localidade.

Quando o MEI finaliza o procedimento de formalização, ele recebe um alvará de funcionamento provisório, que tem validade de 180 dias e permite o funcionamento da empresa na localidade pretendida.

Posteriormente a obtenção desse documento, é necessário solicitar a consulta prévia da localidade, com o objetivo de verificar se o endereço do MEI está de acordo com o zoneamento permitido, bem como, se atende as posturas municipais.

Em caso positivo, o empreendedor deve então obter o alvará de localização definitivo que regulariza as atividades da empresa na localidade solicitada.

Contratação de empregado

Todo MEI tem direito a contratar um empregado para auxiliá-lo, que deve receber até um salário mínimo ou piso da categoria.

Por se tratar de um empregado como outro qualquer, o MEI como empresa fica responsável pelo registro e o recolhimento de determinadas contribuições.

Mensalmente, o MEI deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), bem como, entregá-la até o dia 07 de cada mês. O MEI também fica responsável pelo depósito de 8% do salário do empregado para o FGTS.

Embora o MEI conte com obrigações simples que podem ser resolvidas pelo próprio empreendedor no site, contar com o auxílio de um contador pode oferecer o suporte necessário para já quem tem muitas tarefas para realizar no dia a dia.

Por meio da contabilidade online, além de ter serviços com preços bastante acessíveis, o MEI tem a praticidade de resolver todas as questões da sua empresa com apenas alguns cliques.

Além disso, conta com toda a assessoria de contadores especializados que podem auxiliá-lo no dia a dia da sua empresa.


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