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Atividades permitidas no Simples Nacional: descubra se ele é para a sua empresa

Atividades permitidas no Simples Nacional

O enquadramento no Simples Nacional é, sem dúvida, a melhor opção de tributação para pequenas empresas. No entanto, dependendo do seu ramo de atuação, não é possível escolher esse regime tributário simplificado. Nem todas atividades permitidas no Simples Nacional são para todas empresas.

Por essa razão, antes de formalizar o seu negócio, é prudente se as atividades permitidas Simples Nacional correspondem ao seu negócio.

O sistema de tributação do Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar n.º 123/06 e alterado pela Lei Complementar n.º 155/16. Nesse enquadramento, a alíquota aplicada varia de acordo com o faturamento e o tipo de atividade que a empresa desenvolve.

O Simples Nacional facilitou muito a vida de pequenos e microempreendedores, já que a administração e a contabilidade são descomplicadas. Além disso, ele também possibilitou que muitos negócios se formalizarem. Porém, infelizmente, ele não serve para todos. Saiba mais!

Novo Simples Nacional trouxe mudanças

Ao longo do tempo, o regime passou por algumas alterações. A partir de 2018, por exemplo, algumas regras sobre o enquadramento mudaram em função da aprovação da lei complementar nº 155/16.

O limite de faturamento para uma empresa poder fazer parte do Simples passou para R$ 4,8 milhões anuais. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o valor passou para R$ 81 mil anuais.

A atualização da legislação também incluiu algumas atividades permitidas no Simples Nacional que antes não faziam parte da lista.

É sobre as atividades permitidas no Simples Nacional e as impeditivas que vamos falar neste artigo. Porém, antes, é preciso compreender o que é o CNAE.

O que é CNAE?

Antes de tratar especificamente sobre o caso das atividades permitidas no Simples Nacional, vale a pena falar um pouco sobre a CNAE. A sigla significa “Classificação Nacional de Atividades Econômicas” e refere-se a uma lista com diversos códigos de atividades.

Ela foi criada para estabelecer um padrão nacional de categorização das empresas brasileiras. O Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) disponibiliza uma página para a consulta online os códigos.

A CNAE é importante, pois ela classifica todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzem bens ou realizam serviços. Entre elas, corporações, autônomos, instituições públicas e organizações sem fins lucrativos.

Para escolher a CNAE correta para o seu negócio, o empreendedor deve optar pelo código que melhor descreve a atividade da sua empresa. O número é composto por sete dígitos divididos em uma hierarquia de cinco níveis.

Quais são as atividades enquadradas no Simples Nacional?

Mesmo se tratando de pequenas ou microempresas, dependendo da atividade do negócio nem sempre ele poderá ser enquadrado no Simples Nacional.

Isso porque esse regime possui algumas restrições, nesse caso chamadas de “atividades impeditivas”.

No entanto, com a nova legislação que entrou em vigor em 2018, muitas atividades que antes não poderiam ser enquadradas nesse regime tributário, agora podem.

É o caso, por exemplo, de micro e pequenas empresas que atuam com produção de bebidas alcoólicas, por exemplo.

De qualquer modo, para entender se a sua atividade pode ou não tributar através desse sistema é preciso consultar a lista das atividades que não se enquadram no regime (falamos sobre isso a seguir).

Se o código da sua empresa não estiver nesse elenco, ela poderá ter tributação simplificada.

Vale a pena destacar, porém, que, se o seu negócio exercer pelo menos uma das atividades vedadas, ele já não poderá optar por esse modelo.

Por mais que a atividade não seja exercida de fato, constar no contrato social já é suficiente para impedir a escolha do Simples.

Lista de atividades impeditivas

O elenco de atividades impeditivas do Simples está disponível para consulta no anexo I das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para se ter uma ideia, fazem parte desses negócios, companhias de transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, por exemplo.

Além dessa, as atividades que não podem recolher impostos e contribuir na forma do Simples Nacional são aquelas que:

  • Exploram atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de gestão de crédito, administração de contas a pagar e receber, gerenciamento de ativos, assessoria creditícia;
  • São geradoras, transmissoras, distribuidoras ou comercializadoras de energia elétrica;
  • Exerçam atividade de fabricação ou importação de automóveis e motocicletas;
  • Tenham relação com atividade de importação de combustíveis;
  • Façam vendas no atacado ou produção de itens como cigarros, explosivos, bebidas alcoólicas (exceto micro e pequenas cervejarias e vinícolas), cerveja sem álcool;
  • Realizem cessão ou locação de mão de obra;
  • Trabalhem com loteamento e incorporação de imóveis;
  • Façam locação de imóveis próprios.

De acordo com o anexo VI do CGSN, são elas:

  • 1111-9/01 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
  • 1111-9/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
  • 1112-7/00 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE VINHO
  • 1113-5/01 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
  • 1113-5/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
  • 1220-4/01 FABRICAÇÃO DE CIGARROS
  • 1220-4/02 FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
  • 1220-4/03 FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
  • 2092-4/01 FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
  • 2550-1/01 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
  • 2550-1/02 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES
  • 2910-7/01 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
  • 3091-1/01 FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS
  • 3511-5/01 GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
  • 3511-5/02 ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
  • 3512-3/00 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
  • 3513-1/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
  • 3514-0/00 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
  • 4110-7/00 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
  • 4635-4/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  • 4636-2/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
  • 4912-4/01 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
  • 4922-1/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
  • 4922-1/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
  • 4929-9/04 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
  • 4929-9/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  • 5011-4/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS
  • 5310-5/01 ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
  • 6022-5/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS
  • 6204-0/00 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
  • 6410-7/00 BANCO CENTRAL
  • 6421-2/00 BANCOS COMERCIAIS
  • 6422-1/00 BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL
  • 6423-9/00 CAIXAS ECONÔMICAS
  • 6424-7/01 BANCOS COOPERATIVOS
  • 6424-7/02 COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO
  • 6424-7/03 COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO
  • 6424-7/04 COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL
  • 6431-0/00 BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL
  • 6432-8/00 BANCOS DE INVESTIMENTO
  • 6433-6/00 BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
  • 6434-4/00 AGÊNCIAS DE FOMENTO
  • 6435-2/01 SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
  • 6435-2/02 ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
  • 6435-2/03 COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS
  • 6436-1/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS
  • 6437-9/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
  • 6438-7/01 BANCOS DE CÂMBIO
  • 6438-7/99 OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  • 6440-9/00 ARRENDAMENTO MERCANTIL
  • 6450-6/00 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
  • 6461-1/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
  • 6462-0/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS
  • 6463-8/00 OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS
  • 6470-1/01 FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS
  • 6470-1/02 FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS
  • 6470-1/03 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS
  • 6491-3/00 SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING
  • 6492-1/00 SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS
  • 6499-9/01 CLUBES DE INVESTIMENTO
  • 6499-9/02 SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
  • 6499-9/03 FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
  • 6499-9/04 CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES
  • 6499-9/05 CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
  • 6499-9/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  • 6511-1/01 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA
  • 6511-1/02 PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
  • 6512-0/00 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO-VIDA
  • 6520-1/00 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAÚDE
  • 6530-8/00 RESSEGUROS
  • 6541-3/00 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
  • 6542-1/00 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
  • 6611-8/01 BOLSA DE VALORES
  • 6611-8/02 BOLSA DE MERCADORIAS
  • 6611-8/03 BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
  • 6611-8/04 ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS
  • 6612-6/01 CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
  • 6612-6/02 DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
  • 6612-6/03 CORRETORAS DE CÂMBIO
  • 6612-6/04 CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS
  • 6612-6/05 AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
  • 6619-3/01 SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
  • 6619-3/03 REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS
  • 6619-3/04 CAIXAS ELETRÔNICOS
  • 6619-3/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  • 6810-2/02 ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
  • 6810-2/03 LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
  • 6911-7/02 ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA
  • 6912-5/00 CARTÓRIOS
  • 7820-5/00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
  • 7830-2/00 FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
  • 8112-5/00 CONDOMÍNIOS PREDIAIS
  • 8299-7/04 (Incluído pela Resolução CGSN nº 131, de 2016) LEILOEIROS INDEPENDENTES
  • 8411-6/00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
  • 8412-4/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
  • 8413-2/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
  • 8421-3/00 RELAÇÕES EXTERIORES
  • 8422-1/00 DEFESA
  • 8423-0/00 JUSTIÇA
  • 8424-8/00 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
  • 8425-6/00 DEFESA CIVIL
  • 8430-2/00 SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
  • 8550-3/01 ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES
  • 9411-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS
  • 9412-0/01 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
  • 9412-0/99 OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS
  • 9420-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
  • 9430-8/00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
  • 9491-0/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS
  • 9492-8/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS
  • 9493-6/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
  • 9499-5/00 ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  • 9900-8/00 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

Atividades ambíguas

Além desses tipos de atividades, há também algumas que são consideradas ambíguas:

O CGSN aprovou uma relação de atividades impeditivas ao Simples e de atividades concomitantemente impedidas e permitidas ao sistema. São elas:

De acordo com o anexo VII do CGSN, são elas:

  • 1113-5/02 (Incluído pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
  • 4635-4/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
  • 4635-4/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
  • 4684-2/99 COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  • 4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR
  • 4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
  • 4929-9/04 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
  • 4929-9/99 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  • 4950-7/00 TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES
  • 5011-4/02 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS
  • 5091-2/02 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
  • 5099-8/01 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
  • 5099-8/99 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
  • 5111-1/00 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
  • 5112-9/01 SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO
  • 5112-9/99 OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR
  • 5229-0/01 SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA
  • 5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  • 6201-5/01 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA
  • 6202-3/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
  • 6203-1/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS
  • 6619-3/02 CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
  • 6619-3/99 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
  • 7810-8/00 (Excluído pela Resolução CGSN nº 131, de 2016) SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
  • 8299-7/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Alternativas para atividades que não se enquadram no Simples

Caso a atividade exercida pelo seu negócio não se enquadre no Simples Nacional, a alternativa é optar pelo regime do Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

O primeiro é considerado uma opção simplificada interessante para pequenas e médias empresas. O seu sistema tributário tem base de cálculo do IRPJ e CSLL pré-fixada e variável de acordo com a atividade da empresa.

No Lucro Presumido, portanto, o lucro é “presumido” a partir da receita bruta somada a outras receitas sujeitas à tributação.

Por outro lado, o Lucro Real é um regime adotado por empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões que exerçam atividades não permitidas pelo Lucro Presumido.

É o caso de bancos e corretoras, por exemplo. Nesse sistema, a tributação do IRPJ e da CSLL é feita com base no lucro líquido do período anterior à cobrança.

Como uma consultoria pode ajudar na escolha do Regime Tributário

Questões envolvendo a escolha das CNAEs e do regime tributário mais adequado são de extrema relevância para o negócio, pois irão impactar diretamente em seus custos.

Além disso, algumas atividades específicas exigem registro em órgãos do setor para que a empresa possa atuar, o que torna a questão ainda mais séria.

Para facilitar nesse processo e para decisões mais assertivas nesse sentido, é recomendável que você procure uma consultoria especializada, que poderá orientá-lo na legalização de sua empresa.

Assim, você economiza problemas no futuro decorrentes da escolha inadequada de atividades e regime tributário.

Se você deseja saber mais sobre essa consultoria, podemos ajudar!


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