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Sua atividade se enquadra no Simples Nacional?

O enquadramento no Simples Nacional é, sem dúvida, a melhor opção de tributação para pequenas empresas. No entanto, dependendo do seu ramo de atuação, não é possível escolher esse regime tributário simplificado.

Por essa razão, antes de formalizar o seu negócio, é prudente se perguntar se a sua atividade de enquadra no Simples Nacional.

O sistema de tributação do Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar n.º 123/06. Nesse enquadramento, a alíquota aplicada varia de acordo com o faturamento e o tipo de atividade que a empresa desenvolve.

O Simples Nacional facilitou muito a vida de pequenos e microempreendedores, já que a administração e a contabilidade se tornaram simplificada. Além disso, ele também possibilitou que muitos negócios se formalizassem.

Novo Simples Nacional trouxe mudanças

Ao longo do tempo, o regime passou por algumas alterações. A partir de 2018, por exemplo, algumas regras sobre o enquadramento mudaram em função da aprovação da lei complementar nº 155/16.

O limite de faturamento para uma empresa poder fazer parte do Simples passou para R$ 3,6 milhões anuais. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o valor passou para R$ 81 mil anuais.

A atualização da legislação também incluiu algumas atividades que antes não faziam parte daquelas que podia ser enquadradas no Simples Nacional.

É sobre as atividades permitidas e aquelas impeditivas nesse sistema que vamos falar neste artigo.

O que é CNAE?

Antes de tratar especificamente sobre o caso das atividades que podem tributar ou não pelo Simples Nacional, vale a pena falar um pouco sobre a CNAE. A sigla significa “Classificação Nacional de Atividades Econômicas” e refere-se a uma lista com diversos códigos de atividades.

Ela foi criada para estabelecer um padrão nacional de categorização das empresas brasileiras. O Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) disponibiliza uma página para a consulta online os códigos.

A CNAE é importante pois ela classifica todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzem bens ou realizam serviços. Entre elas, corporações, autônomos, instituições públicas e organizações sem fins lucrativos.

Para escolher a CNAE correta para o seu negócio, o empreendedor deve optar pelo código que melhor descreve a atividade da sua empresa. O número é composto por sete dígitos divididos em uma hierarquia de cinco níveis.

Quais são as atividades enquadradas no Simples Nacional?

Mesmo se tratando de pequenas ou microempresas, dependendo da atividade do negócio nem sempre ele poderá ser enquadrado no Simples Nacional.

Isso porque esse regime possui algumas restrições, nesse caso chamadas de “atividades impeditivas”.

No entanto, com a nova legislação que entrou em vigor em 2018, muitas atividades que antes não poderiam ser enquadradas nesse regime tributário, agora podem.

É o caso, por exemplo, de micro e pequenas empresas que atuam com produção de bebidas alcoólicas, por exemplo.

De qualquer modo, para entender se a sua atividade pode ou não tributar através desse sistema é preciso consultar a lista das atividades que não se enquadram no regime (falamos sobre isso a seguir).

Se o código da sua empresa não estiver nesse elenco, ela poderá ter tributação simplificada.

Vale a pena destacar, porém, que, se o seu negócio exercer pelo menos uma das atividades vedadas, ele já não poderá optar por esse modelo.

Por mais que a atividade não seja exercida de fato, constar no contrato social já é suficiente para impedir a escolha do Simples.

Lista de atividades impeditivas

O elenco de atividades impeditivas do Simples está disponível para consulta no anexo I das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Para se ter uma ideia, fazem parte desses negócios, companhias de transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, por exemplo.

Além dessa, as atividades que não podem recolher impostos e contribuir na forma do Simples Nacional são aquelas que:

  • Exploram atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de gestão de crédito, administração de contas a pagar e receber, gerenciamento de ativos, assessoria creditícia;
  • São geradoras, transmissoras, distribuidoras ou comercializadoras de energia elétrica;
  • Exerçam atividade de fabricação ou importação de automóveis e motocicletas;
  • Tenham relação com atividade de importação de combustíveis;
  • Façam vendas no atacado ou produção de itens como cigarros, explosivos, bebidas alcoólicas (exceto micro e pequenas cervejarias e vinícolas), cerveja sem álcool;
  • Realizem cessão ou locação de mão de obra;
  • Trabalhem com loteamento e incorporação de imóveis;
  • Façam locação de imóveis próprios.

De acordo com o anexo VI do CGSN, são elas:

1111-9/01 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR

1111-9/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS

1112-7/00 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE VINHO

1113-5/01 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE

1113-5/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES

1220-4/01 FABRICAÇÃO DE CIGARROS

1220-4/02 FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS

1220-4/03 FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS

2092-4/01 FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES

2550-1/01 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE

2550-1/02 FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES

2910-7/01 FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS

3091-1/01 FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS

3511-5/01 GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

3511-5/02 ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

3512-3/00 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

3513-1/00 COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA

3514-0/00 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

4110-7/00 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

4635-4/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

4636-2/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS

4912-4/01 TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL

4922-1/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA

4922-1/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL

4929-9/04 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

5011-4/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS

5310-5/01 ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL

6022-5/02 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS

6204-0/00 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

6410-7/00 BANCO CENTRAL

6421-2/00 BANCOS COMERCIAIS

6422-1/00 BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL

6423-9/00 CAIXAS ECONÔMICAS

6424-7/01 BANCOS COOPERATIVOS

6424-7/02 COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO

6424-7/03 COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO

6424-7/04 COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL

6431-0/00 BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL

6432-8/00 BANCOS DE INVESTIMENTO

6433-6/00 BANCOS DE DESENVOLVIMENTO

6434-4/00 AGÊNCIAS DE FOMENTO

6435-2/01 SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

6435-2/02 ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO

6435-2/03 COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS

6436-1/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS

6437-9/00 SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR

6438-7/01 BANCOS DE CÂMBIO

6438-7/99 OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

6440-9/00 ARRENDAMENTO MERCANTIL

6450-6/00 SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO

6461-1/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

6462-0/00 HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS

6463-8/00 OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS

6470-1/01 FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS

6470-1/02 FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS

6470-1/03 FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS

6491-3/00 SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING

6492-1/00 SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS

6499-9/01 CLUBES DE INVESTIMENTO

6499-9/02 SOCIEDADES DE INVESTIMENTO

6499-9/03 FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO

6499-9/04 CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES

6499-9/05 CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP

6499-9/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

6511-1/01 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA

6511-1/02 PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL

6512-0/00 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NÃO-VIDA

6520-1/00 SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAÚDE

6530-8/00 RESSEGUROS

6541-3/00 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA

6542-1/00 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA

6611-8/01 BOLSA DE VALORES

6611-8/02 BOLSA DE MERCADORIAS

6611-8/03 BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

6611-8/04 ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS

6612-6/01 CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

6612-6/02 DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

6612-6/03 CORRETORAS DE CÂMBIO

6612-6/04 CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS

6612-6/05 AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS

6619-3/01 SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA

6619-3/03 REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS

6619-3/04 CAIXAS ELETRÔNICOS

6619-3/99 (Suprimido pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

6810-2/02 ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

6810-2/03 LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS

6911-7/02 ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA

6912-5/00 CARTÓRIOS

7820-5/00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA

7830-2/00 FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS

8112-5/00 CONDOMÍNIOS PREDIAIS

8299-7/04 (Incluído pela Resolução CGSN nº 131, de 2016) LEILOEIROS INDEPENDENTES

8411-6/00 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL

8412-4/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS

8413-2/00 REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

8421-3/00 RELAÇÕES EXTERIORES

8422-1/00 DEFESA

8423-0/00 JUSTIÇA

8424-8/00 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

8425-6/00 DEFESA CIVIL

8430-2/00 SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA

8550-3/01 ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES

9411-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS

9412-0/01 ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

9412-0/99 OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS

9420-1/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

9430-8/00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS

9491-0/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS OU FILOSÓFICAS

9492-8/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS

9493-6/00 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE

9499-5/00 ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

9900-8/00 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

 

Atividades ambíguas

Além desses tipos de atividades, há também algumas que são consideradas ambíguas. O CGSN aprovou uma relação de atividades impeditivas ao Simples e de atividades concomitantemente impedidas e permitidas ao sistema. São elas:

De acordo com o anexo VII do CGSN, são elas:

1113-5/02 (Incluído pela Resolução CGSN nº 135, de 2017) FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES

4635-4/02 COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE

4635-4/03 COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA

4684-2/99 COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4924-8/00 TRANSPORTE ESCOLAR

4929-9/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/04 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/99 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4950-7/00 TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES

5011-4/02 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS

5091-2/02 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

5099-8/01 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

5099-8/99 OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

5111-1/00 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR

5112-9/01 SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO

5112-9/99 OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR

5229-0/01 SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA

5229-0/99 OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

6201-5/01 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA

6202-3/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS

6203-1/00 DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS

6619-3/02 CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

6619-3/99 (Incluído pela Resolução CGSN nº 119, de 2014) OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

7810-8/00 (Excluído pela Resolução CGSN nº 131, de 2016) SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA

8299-7/99 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Alternativas para atividades que não se enquadram no Simples

Caso a atividade exercida pelo seu negócio não se enquadre no Simples Nacional, a alternativa é optar pelo regime do Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

O primeiro é considerado uma opção simplificada interessante para pequenas e médias empresas. O seu sistema tributário tem base de cálculo do IRPJ e CSLL pré-fixada e variável de acordo com a atividade da empresa.

No Lucro Presumido, portanto, o lucro é “presumido” a partir da receita bruta somada a outras receitas sujeitas à tributação.

Por outro lado, o Lucro Real é um regime adotado por empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões que exerçam atividades não permitidas pelo Lucro Presumido.

É o caso de bancos e corretoras, por exemplo. Nesse sistema, a tributação do IRPJ e da CSLL é feita com base no lucro líquido do período anterior à cobrança.

Como uma consultoria pode ajudar na escolha do Regime Tributário

Questões envolvendo a escolha das CNAEs e do regime tributário mais adequado são de extrema relevância para o negócio, pois irão impactar diretamente em seus custos.

Além disso, algumas atividades específicas exigem registro em órgãos do setor para que a empresa possa atuar, o que torna a questão ainda mais séria.

Para facilitar nesse processo e para decisões mais assertivas nesse sentido, é recomendável que você procure uma consultoria especializada, que poderá orientá-lo na legalização de sua empresa.

Assim, você economiza problemas no futuro decorrentes da escolha inadequada de atividades e regime tributário.

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